jusbrasil.com.br
15 de Maio de 2021

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais

Extinção do empréstimo consignado face ao falecimento do consignante.

Ex Lege Petições, Redator de Textos Técnicos
Publicado por Ex Lege Petições
há 11 dias
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARANDELLE – ESTADO DE SÃO PAULO.

FULANO DE TAL, brasileiro, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/SP e portador do CPF/MF sob nº *****, casado com MARIA JOAQUINA, brasileira, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXX SEJ/MT e portadora do CPF/MF sob nº xxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua São Silvestre, Lote 00, Quadra 14, s/nº, Bairro Flores, cidade de Arandelle/SP; ANA JOANA DE TAL, brasileira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/PA e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxx, convivente em União Estável com MARIO DE TAL, brasileiro, assistente fiscal, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua Pedra Doce, nº 1027, Bairro Sol, cidade de Anápolis/GO; ELSA DE TAL, dentista, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxx SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, casada com JOSÉ DE TAL, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxx SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxx; residentes e domiciliados na Rua Mario Souza, nº xxx, Bairro Jardim, cidade de Anápolis/GO; vem, através de seu advogado, constituído e qualificado em outorga em anexo, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente :

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO DINHEIRO NA MÃO S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, com sede na Av. ALAMEDA, nº 161, Bairro Industrial – São Paulo - SP, CEP: xxxxxxxx, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Os Requerentes são filhos de MARIA DE TAL, a qual faleceu em 15/03/2020. Senão vejamos a certidão de óbito também juntada aos autos:

(Colar Certidão de Óbito)

Ocorre que, além de encararem a dor da perda de sua genitora para o vírus da COVID-19, os requerentes estão lidando com uma situação totalmente desagradável e ilegal, qual seja, a cobrança de um crédito consignado, pelo banco Requerido, mesmo após a morte da beneficiária.

A referida Cédula de Crédito Bancário foi firmada por Maria de Tal, em 20/04/2019, com Pagamento por Consignação em Folha– “CCB”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como demostra contrato adiante colacionado:

(Colacionar o contrato)

Ocorre, que a instituição bancária, ora requerida, mesmo sendo avisada sobre o falecimento da cliente, continua cobrando o valor do empréstimo consignado agora em nome dos filhos da mesma, ora requerentes.

Sucede-se, que os mesmos não participaram da negociação do empréstimo e nem se beneficiaram deste, inclusive, nem ao menos tinham ciência até aquele momento, não havendo legalidade nas cobranças realizadas pelo banco Requerido.

A ilegalidade das cobranças pode ser vislumbrada em dois aspectos: primeiramente, porque os filhos da consignante não possuem qualquer responsabilidade em relação ao crédito adquirido pela genitora, e subsequentemente porque o crédito consignado se extingue após o falecimento do consignante, conforme será demostrado.

Desta forma, resta evidente que os requerentes não possuem responsabilidade em relação aos pagamentos, todavia, estão sendo, incansavelmente, cobrados pelo negócio jurídico. Ademais, é inegável o sofrimento e a angústia ante a situação que estão sendo expostos, o que caracteriza dano moral.

Ademais indubitavelmente, tais cobranças refletem negativamente na supressão das necessidades básicas dos requerentes, causando-lhes constrangimentos que terminaram por afetar sua dignidade enquanto ser humano, visto que diante das incessantes cobranças efetuaram o pagamento das parcelas xxx (nº de parcelas).

Salienta-se que os requerentes já tentaram diversas vezes resolver o impasse, porém, sem êxito, dessa forma as cobranças são realizadas diariamente, demonstrando a falta de responsabilidade e sensibilidade por parte da instituição financeira.

Assim sendo, necessário se faz a propositura da presente demanda, requerendo-se o total provimento dos pedidos adiante apresentados.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Diante dos fatos apresentados, resta materializado a existência inequívoca relação consumerista entre as partes, visto que as mesmas se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor.

Isso porque, os indivíduos em geral quando enfrentam uma relação com uma instituição bancária, devem ser consideradas como “consumidores” dos serviços por estas prestados, pois utilizam-se deles como destinatários finais, nos termos do Art. , Caput, do Código de Defesa do Consumidor.

CDC Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Por outro lado, as Instituições Bancárias/Bancos são prestadores de serviços, em especial de concessão de crédito e enquadram-se, portanto, no conceito de “fornecedor”, uma vez que distribuem e comercializam tais serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e mediante remuneração (juros), sendo a atividade, inclusive, voltada exclusivamente ao lucro nos termos do Art. , caput e § 2º, do CDC, à seguir descrito:

Art. CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso).

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifo nosso).

Esse é o entendimento pacífico inclusive do Superior Tribunal de Justiça que se dignou inclusive a editar a súmula 297 que assim preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante disso, por se tratar de uma clara relação de consumo, os requerentes buscam nesse momento o devido amparo judicial a fim de amenizar os problemas por eles enfrentados e obterem a devida indenização, pugnando, desde já, pela aplicação do Código do Consumidor em todos os seus termos, em especial à inversão do ônus da prova como abaixo apresentado.

2.2 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS REQUERENTES.

Demostrada a devida aplicação do CDC ao presente caso e principalmente levando em consideração os fatos acima apresentados, resta evidente a desigualdade entre os requerentes e a instituição financeira requerida, sendo assim, necessária e aplicável a inversão do ônus da prova em favor dos mesmos, com fulcro no artigo do CDC:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ademais, como preceitua o Art. , I, do Código de Defesa do Consumidor[1] todos os consumidores são vulneráveis, visto serem a parte mais fraca da relação jurídica.

Encontra-se aí a relevância da inversão do ônus da prova no caso em tela, isso porque os requerentes na qualidade de consumidores de boa-fé se tornarão cidadãos conscientes de seus direitos e a instituição bancária requerida, mais responsável pelos serviços que dispõe ao mercado de consumo.

Portanto, a fim de que seja alcançada a igualdade e a aplicabilidade do Princípio Constitucional da Isonomia, no qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, estabelece o Superior Tribunal de Justiça:

"(...) aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.6.2011).

Desta feita, em detrimento da fraqueza técnica dos Requerentes, requer desde já a inversão do ônus da Prova em favor dos mesmos, pois estes são consumidores hipossuficientes e totalmente vulneráveis em face da relação que foram inseridos indevidamente.

2.3 DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA DIANTE DO FALECIMENTO DA CONSIGNANTE - EMPRÉSTIMO FEITO MEDIANTE SIMPLES GARANTIA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA

A necessidade de declaração de inexistência do débito em relação aos requeridos é inquestionável, tendo em vista que os mesmos não firmaram contrato com o banco requerido, assim não podem ser cobrados por dívida contraída pela mãe falecida, que inclusive é decorrente de um empréstimo consignado feito mediante simples garantia em folha.

Com efeito, dispõe o Art. 16 da Lei nº 1.046/1950[2] “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”.

Frisa-se que a Lei nº 1.046/1950, acima citada, não foi revogada tacitamente com a edição da Lei nº 8.112/90[3], já que esta última legislação abrange servidores públicos federais, não se aplicando, ao presente caso, depreendendo-se dos autos que se trata de contratante cuja aposentadoria era regida pelo regime geral de previdência social administrado pelo INSS. Portanto, não se sujeita à disciplina de consignação em folha de pagamento disposta na Lei 8.112/90.

Nesse sentido, é de suma importância trazer à baila a jurisprudência pátria:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO FEITO MEDIANTE SIMPLES GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Discute-se nestes autos o Contrato de Empréstimo CONSIGNAÇÃO CAIXA nº 21.0251.110.0005029-09, firmado em 02/08/2007, entre a Sr. MARIA DE LOURDES RIBEIRO FELIPE e a CEF. Os Tribunais vem entendo que o falecimento do consignante nestes casos enseja a extinção da dívida, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 1.046/1950. Essa lei não foi expressamente revogada pela Lei nº 10.820/2003. E a Lei nº 10.820/2003, que dispôs sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, apesar de não ter repetido a disposição do art. 16 da Lei anterior, também não tratou das consequências do falecimento do consignante de modo diverso. Por esta razão, entendo que não é possível pressupor que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 tenha sido revogado pela Lei nº 10.820/2003. 2. É verdade que em se tratando de servidores públicos civis da União, há precedentes no sentido de que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 teria sido revogado pelo art. 253 da Lei 8.112/90. Contudo, tratando-se de consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, é pacífico que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 encontra-se em vigor. E, por se tratar de previsão especial, a regra do art. 16 da Lei nº 1.046/1950 prevalece sobre a regra geral do art. 1.997 do Código Civil (os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, no limite da herança e na proporção de seus quinhões). (Grifei) 3. Isso decorre, inclusive, da própria natureza da garantia em consignação em folha de pagamento. A garantia de consignação em folha subsiste enquanto subsistir a "folha de pagamento" - seja a aposentaria, a pensão ou a remuneração de empregado celetista - e, quando esta se extinguir, a garantia também será extinta. Tanto é assim que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 determina que a extinção somente da dívida decorrente de empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha de pagamento, isto é, se houver outras garantias além da consignação a dívida não pode ser extinta automaticamente com a morte do consignante. (Grifei) 4. Portanto, a execução da dívida, não pode prosseguir, devendo ser extinta a execução de título extrajudicial nº 0019726-56.2009.4.03.6100. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, condenando a CEF ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos definidos na sentença. 5. Recurso de apelação da parte autora provido para declarar a inexistência de dívida e determinar a extinção da execução de título extrajudicial nº 0019726-56.2009.4.03.6100, condenando a CEF ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1907149 0018333-28.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 15/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018)

CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MORTE DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/50. DISPOSIÇÕES NÃO REVOGADAS PELA LEI Nº 10.820/2003. 1. Considerando que o contratante faleceu no curso regular do contrato, razão assiste aos embargantes quanto à previsão de extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Isto porque, com base no artigo 16 da Lei nº 1.046/50, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. (Grifei) 2. No caso, o titular do empréstimo consignado contratou o seguro prestamista cuja cobertura, segundo a CEF, teria amortizado apenas parte do saldo devedor do débito exequendo. 3. Ainda que não houvesse previsão contratual de seguro que favorecesse o consignante, por se tratar de um empréstimo em consignação, regido pela Lei nº 1.046/50, em caso de morte do devedor, a dívida deve ser extinta. 3. Essa lei não foi revogada no tocante à extinção da dívida no caso de falecimento do consignante. Ocorre que a Lei nº 10.820/2003, que posteriormente veio a dispor sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, não abordou essa questão específica, que permanece em vigor. 4. Portanto, sendo norma de natureza especial, sobrepõe-se às disposições do Código Civil que determinam que os herdeiros do devedor falecido devem arcar com suas dívidas até o limite de seus quinhões (artigo 1997). 5. Apelação a que se nega provimento.[4] (grifo nosso).

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290182 0002209-59.2016.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2018). (grifo nosso).

Como demostrado não há o que se falar na manutenção das cobranças, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico e fundamentado no art. 16 da Lei nº 1.046/1950, desta feita deverá a instituição bancária, ora requerida, interromper imediatamente as cobranças realizadas em desfavor dos requerentes, sendo condenada a devolução do momento já pago indevidamente.

2.4 DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DO CABIMENTO DO DANO MORAL.

Nos termos do Art. 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O Art. 187 do mesmo diploma legal complementa que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Desta forma, percebe-se que a moral é reconhecida como um bem jurídico valoroso para o ordenamento brasileiro, recebendo proteção dos mais diversos diplomas legais, inclusive, estando amparada pelo Art. de nossa Constituição Federal que dispõe em seu inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, aquele que comete ato ilícito e viola a moral de outrem tem a obrigação de indenizar e reparar o dano, conforme os Arts. 927 e 186 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No mesmo sentido a Constituição Federal assegura:

Art. , inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

O dever de indenizar encontra-se também descrito perante o CDC em seu artigo que dispõe serem direitos básicos de todo consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos;

Ainda, a jurisprudência pátria corrobora os textos de lei acima descritos, vejamos:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos termos do art. 16 da lei nº 1.046/50, "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". 2) Uma vez ocorrida a morte do consignante e tendo sido feita a devida comunicação ao banco, a extinção do empréstimo consignado é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10460170018093001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 01/11/2019). (grifo nosso).

INDENIZAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – APROPRIAÇÃO DE VALORES POR EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O FALECIDO MARIDO DA APELADA – INADMISSIBILDIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS – DANO MATERIAL E MORAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-SP - APL: 00112306420138260590 SP 0011230-64.2013.8.26.0590, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 07/04/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2016). (grifo nosso).

Contudo, não se pode deixar de destacar que a falha na prestação de serviços pode acarretar riscos inerentes à sociedade de um modo geral, e o que indiscutivelmente descumpre os preceitos da Teoria da Qualidade.

O doutrinador Juarez de Oliveira, em sua obra “Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor”, salienta que:

“O objetivo da teoria da qualidade – na vertente de proteção à incolumidade físico-psíquica do consumidor – não é reduzir todos os riscos associados com produtos ao patamar zero, já que o custo seria muito maior do que aquele que os indivíduos e a sociedade podem arcar. O que se pretende é que todos os esforços sejam encetados no sentido de assegurar que os riscos se mantenham no limite do razoável”.

Dessa forma, resta totalmente demonstrado e embasado a necessidade de reparação pelo banco Requerido, face os demandantes.

2.4.1 DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL

No que concerne ao quantum indenizatório do dano moral, formou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: “a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica e intimidativa para o ofensor e a sociedade para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)”. Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade.[5] (grifo nosso).

Daí, tem-se entendido que o valor da condenação deve além de reparar o dano, ter por finalidade dissuadir o infrator de reincidir em sua conduta.

Logo diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à autora, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

2.5- DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Como acima já demostrado, os requerentes não contraíram o empréstimo consignado objeto desta ação, o referido débito foi contraído pela genitora dos requerentes que faleceu em 13/08/2020, assim, em virtude da legislação aplicável ao caso tal dívida se extinguiu em face o falecimento da consignante, com base no artigo 16 da Lei nº 1.046/1950.

No entanto, foram surpreendidos com inúmeras cobranças indevidas que perduram até os dias atuais, diante da insistência da instituição bancária os requerentes já efetuaram após o falecimento da genitora o pagamento de X parcelas que totalizam o montante de xxxx.

Dessa forma resta claro o indébito previsto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a saber:

Art. 42 [...]

Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Conforme o texto legal, os Requeridos deverão devolver em dobro os valores pagos indevidamente pelos Requerentes, vez que restou comprovado que o crédito consignado não deve ser cobrado após o falecimento do contratante.

(Inserir o cálculo)

3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Importante salientar que o artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil garante que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado por petição simples. Além disso, a legislação oportuniza o pedido durante o curso do processo, haja vista a possibilidade de requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição face qualquer alteração da situação financeira do beneficiário.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso).

Portanto, os Requerentes fazem jus a concessão da gratuidade de justiça uma vez que não possuem condições financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente ação, embora o Juizado Especial não exija recolhimentos de custas, requer o benefício para eventual recurso.

De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo, os autores possuem o direito à benesse:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (grifo nosso)

Além disso, os tribunais entendem que a assistência de advogado particular não interfere no deferimento do pedido, como aponta o Egrégio Tribunal do Distrito Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018) (grifo nosso).

A doutrina destaca que não é exigível a miserabilidade para fazer jus ao benefício de gratuidade da justiça:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. [6]

Diante o exposto, e com fundamento na Carta Magna em seu artigo , LXXIV e no artigo 98 do CPC, requer a concessão a gratuidade de justiça aos Requerentes.

4- DOS PEDIDOS

Diante o exposto, pugna-se pela procedência da presente ação e requer à Vossa Excelência:

a) Que seja o banco Requerente citado para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e todas suas benesses, em especial a inversão do ônus da prova, em favor dos requerentes, nos termos do artigo , VIII do CDC, visto estar evidenciada a vulnerabilidade destes;

c) O Reconhecimento da INEXISTÊNCIA DO DÉBITO apresentado em relação aos requerentes, e reconhecimento da extinção do referido débito (CONTRATO Nº de matrícula xxxxxx) em relação a consignante, visto que a mesma faleceu em 15/03/2020;

d) A condenação da instituição bancária a restituição indébito em dobro do valor correspondente às parcelas já pagas pelos Requerentes, hoje totalizando xxxxxx;

e) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente, no valor de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;

f) A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família;

g) A condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;

h) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão ficta;

i) Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, os Requerentes optam pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Arandelle/SP, 3 de março de 2021.

ADVOGADA

OAB/MTxxxxxx


[1] CDC Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

[2] A Lei nº 1.046/1950 dispõe sobre a consignação em folha de pagamento.

[3] A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

[5] Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2012, p. 39/80.

[6] DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)